Publicado em 28/03, no Jornal O Dia, artigo do Dr. Marcelo Queiroz sobre a iniciativa do governador Cláudio Castro que ampliou, por meio de decreto, a Comissão de Análise de Recursos sobre Processos Administrativos Disciplinares (Carpad), cuja função é avaliar pedidos de reintegração e reinclusão de ex-servidores estaduais da área da Segurança Pública. Confira um trecho da matéria:
“Em uma iniciativa digna de aplausos, o governador Cláudio Castro ampliou, por meio de decreto publicado no dia 1° de fevereiro, a Comissão de Análise de Recursos sobre Processos Administrativos Disciplinares (Carpad). A função do colegiado será avaliar pedidos de reintegração e reinclusão de ex-servidores estaduais da área da Segurança Pública.
Além de policiais e bombeiros militares, a Carpad vai cuidar de processos de policiais civis e de servidores da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A comissão conta, em sua composição, com um representante de cada um desses órgãos e corporações, além de um integrante da Casa Civil.
A Carpad chega para trazer uma espécie de “justiça restaurativa” na qual uma das partes é o Estado. Há casos de agentes que foram demitidos de forma duvidosa, injusta ou desproporcional e, posteriormente, foram inocentados judicialmente ou tiveram as acusações criminais arquivadas, mas até hoje tentam retornar aos seus cargos.
(…)
No desenvolvimento da mediação, abre-se a possibilidade de acordos para a reintegração do agente público, que, por sua vez, não teria, ao menos em tese, direito a indenizações pelo período de afastamento.
Desejamos sucesso aos integrantes da comissão na realização de um trabalho tão relevante e a ampliação dessa boa prática para todas as categorias de servidores.”
Leia a matéria completa no Jornal O Dia: https://tinyurl.com/vz36n6kh