O Dia do Consumidor foi instituído para reforçar a importância da proteção dos direitos de cada cidadão. Ele não se refere apenas aos consumidores, mas também às empresas, que devem garantir o cumprimento desses direitos, como segurança, acesso à informação, liberdade de escolha, direito à manifestação, possibilidade de arrependimento, entre outros.
No Brasil, a legislação que ampara os consumidores é a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esse marco regulatório também foi responsável pela criação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), presente em diversas cidades do país e disponível para orientar e auxiliar consumidores em suas demandas. Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) atua na formulação de políticas de consumo e administra a plataforma consumidor.gov.br, um canal que facilita a comunicação entre consumidores e empresas na resolução de conflitos.
Para aqueles que necessitam de suporte jurídico especializado, a equipe do Queiroz e Andrade está à disposição. Nossa experiência no Direito do Consumidor tem garantido inúmeras vitórias para clientes que buscaram a Justiça. Não deixe de lutar pelos seus direitos!