O STF decidiu, de forma unânime, derrubar a regra do Estatuto dos Militares que proibia pessoas casadas, em união estável ou com filhos de ingressarem em cursos de formação de oficiais e praças em regime de internato.
O ministro Flávio Dino acompanhou o relator e destacou três pontos principais: a concepção ultrapassada sobre o papel das Forças Armadas, a comparação com outras carreiras que também exigem períodos de afastamento da família e a violação ao princípio constitucional de livre acesso a cargos públicos. Para ele, a restrição comprometia a autonomia familiar e não encontra justificativa na realidade atual.