A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em 31/05, projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar crime o transporte irregular de crianças e adolescentes, seja pela inobservância de normas de segurança ou por ausência de autorização, “gerando perigo de dano”. A punição proposta é de detenção de seis meses a um ano ou multa.
O PL 1.198/2019 foi aprovado com uma emenda em decisão terminativa, ou seja, segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.
O autor, senador Humberto Costa (PT-PE), observou que apesar do alto risco, o transporte irregular de crianças e adolescentes, muitas vezes, em veículos de condução precária e não submetidos a qualquer fiscalização, não se enquadra hoje em um tipo penal específico, mas em “mera contravenção penal”.
Para o relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), não se pode admitir que “uma conduta tão grave, que coloca em risco a incolumidade física e a vida de nossas crianças e adolescentes, possa ser considerada uma simples contravenção penal, que será julgada pelo juizado especial criminal”.
Por isso, o relator chamou atenção para o fato de que a redação proposta para o tipo penal não contempla a conduta de transporte irregular de crianças e adolescentes sem a observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB ou pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Com informações da @agenciasenado