A decisão estabelece que devem prevalecer todas as contribuições no cálculo do benefício, se o resultado for mais favorável ao segurado, e não apenas as feitas a partir de julho de 1994, como estabeleceu a reforma de 1999.
Cliente do Queiroz e Andrade recebe na palma da mão o passo a passo do que ocorre nos processos, de modo simples e acessível, sem qualquer juridiquês!
Em muitos casos o responsável pelo pagamento se atém ao valor calculado no momento da concessão da pensão e esquece de atualizá-lo, o que ocasiona problemas junto à Justiça.
Trata-se de julgar se o dispositivo que prevê pena de detenção, de até um ano, caso militar publique ou critique publicamente ato de superiores ou resoluções do governo fere a liberdade de expressão.
Em três diferentes ações, cujos processos têm atuação do nosso escritório, os juízes entenderam que as normas eram inconstitucionais.
Porque ELE vive, podemos crer no amanhã! Feliz Páscoa!