Portaria estabelece o calendário de pagamentos dos servidores da administração pública estadual direta e indireta, dos pensionistas e dos empregados das empresas públicas sob controle do estado.
O escritório Queiroz e Andrade tem orgulho de fazer parte da comunidade jurídica e celebra os bons frutos colhidos pela Justiça.
Teto para empréstimo com desconto em folha foi reduzido de 2,05% para 1,80% ao mês.
Será proposta na Justiça Estadual uma ação para a recuperação de valores de reajustes do PASEP devidos a servidores públicos inativos que ingressaram no serviço público até março de 1988.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou um novo enunciado sumular, permitindo pensão a filho inválido de servidor público federal falecido, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, que define deveres e direitos das corporações (PL 3045/2022).