O Dr. Marcelo Queiroz, sócio-diretor do escritório Queiroz e Andrade, teve artigo publicado no jornal O Dia nesta terça (17), no qual destaca a importância do Senado como instituição fundamental para a democracia.
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Foi publicada no DOU no dia 24/08 a lei 14.657/23, que altera a CLT para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
STJ começou a julgar se tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no CPP e se implica ofensa à ampla defesa.
Comemoramos este Dia da Independência com esperança no princípio da liberdade e da busca de uma Pátria mais justa e feliz. Nós acreditamos no Brasil!