O Jornal Extra repercutiu nesta segunda-feira (12) a Decisão da Segunda Turma Recursal Fazendária que garantiu a recomposição salarial integral a policial militar do RJ, em caso conduzido pelo advogado Marcelo Queiroz, CEO do escritório Queiroz e Andrade.
A decisão pode abrir precedente para milhares de servidores públicos do estado. Foi garantido a um policial militar o direito à recomposição salarial integral prevista na Lei nº 9.436/2021. A Segunda Turma Recursal manteve a sentença de primeira instância, determinando que o reajuste incida sobre toda a remuneração, incluindo benefícios. A medida vale a partir de janeiro de 2023, e o Estado poderá ter que pagar em dobro em caso de descumprimento. A recomposição busca reparar perdas de 2017 a 2021 e pode aumentar em até 24,45% os salários dos servidores.
O escritório Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados tem sólida atuação em casos de defesa dos servidores públicos no Estado do Rio de Janeiro, e a decisão divulgada hoje abre caminho para que o direito à recomposição salarial seja alcançado por todos os que buscam a Justiça.
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