O TJRJ publicou o Edital 1º/2024, abrindo convocação para acordos de pagamento de precatórios. Uma chance para quem deseja agilizar o recebimento de créditos com condições favoráveis.
Os credores do Estado do Rio de Janeiro têm o prazo de 19 de fevereiro a 26 de março para fazer a proposta de acordo, preenchendo o requerimento que ficará disponível em: https://pge.rj.gov.br/mais-consenso/acordo-direto-de-precatorios, segundo informações do portal do TJRJ (https://www.tjrj.jus.br/).
Os recursos transferidos pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento dos acordos serão depositados em uma conta própria sob a gestão do Tribunal e serão contemplados os interessados constantes da listagem até o limite dos recursos depositados na conta.
Para celebração do acordo, será aplicado um deságio fixo de 40% sobre o valor atualizado do precatório.
Dúvidas podem ser encaminhadas por e-mail: acordoprecatorio@pge.rj.gov.br