No dia 3 de novembro, o Senado aprovou, em dois turnos e por unanimidade, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil. Surge a pergunta: a guarda municipal pode virar polícia? A resposta curta é que não, pelo menos não automaticamente.
O que o texto prevê
As polícias municipais terão:
- policiamento ostensivo e comunitário nas cidades;
- natureza civil;
- controle externo do Ministério Público.
Permitir a criação não é transformar a guarda em polícia
A PEC permite que os municípios criem polícias, mas não converte as guardas existentes. Segundo a cobertura do tema, a criação depende de requisitos e de regulamentação posterior, que deverá definir, entre outros pontos, os limites de atuação em relação às polícias militares estaduais. Cada município terá de verificar como a lei permitirá a criação e se pretende adotar o modelo.
Por isso, a aprovação não garante, por si só, mudança imediata de carreira, de atribuições ou de remuneração. Isso dependerá do texto promulgado, da regulamentação e da legislação de cada município.
O que acompanhar
O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Em 10 de novembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicou que pretende promulgá-lo em cerca de duas semanas, sem data formal definida. Vale acompanhar a promulgação, a regulamentação e a lei do seu município.
Sua cidade deveria adotar esse modelo? Compartilhe este conteúdo com quem trabalha na guarda municipal. Para orientação jurídica sobre o tema, fale com a equipe do Queiroz e Andrade Advogados.
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