Criado para lembrar e proteger os direitos de cada cidadão, o Dia do Consumidor diz respeito não apenas às pessoas que consomem, mas também às empresas que devem respeitar e zelar por todos os direitos dos consumidores, dentre eles a segurança, a informação, a escolha, o direito de serem ouvidos, o arrependimento, e muitos outros.
No Brasil os direitos do consumidor estão protegidos pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Com o Código de Direito do Consumidor foi criado o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), cujas unidades estão presentes em todos os Municípios do país. Todo o consumidor que necessita de auxílio sobre os seus direitos deve procurar o PROCON da sua cidade. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) planeja políticas para o consumo que vigoram no Brasil e administra o portal consumidor.gov.br, que realiza a interlocução entre consumidores e empresas, visando a resolução de conflitos, e é um outro canal importante.
Além desses organismos de defesa do consumidor, destacamos que cada cidadão pode recorrer ao auxílio jurídico especializado. Aqui no Queiroz e Andrade possuímos uma grande experiência em casos relacionados ao Direito do Consumidor, com muitas vitórias alcançadas a quem precisou da Justiça. Faça você também valer seus direitos!