O Estado do Rio de Janeiro está descumprindo a Lei 9.436 de 2021, que determina a recomposição salarial dos servidores públicos civis e militares.
Esta lei estabelece que o estado deve pagar o IPCA acumulado de 06/09/2017 até 31/12/2021, em 3 parcelas:
1ª) 50% até fevereiro de 2022;
2ª) 25% até fevereiro de 2023;
3ª) 25% até fevereiro de 2024.
Entretanto, o Estado do Rio de Janeiro não está cumprindo o estabelecido na lei. A solução para o servidor é buscar seus direitos na justiça!
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