Trata-se de julgar se o dispositivo que prevê pena de detenção, de até um ano, caso militar publique ou critique publicamente ato de superiores ou resoluções do governo fere a liberdade de expressão.
Em três diferentes ações, cujos processos têm atuação do nosso escritório, os juízes entenderam que as normas eram inconstitucionais.
Porque ELE vive, podemos crer no amanhã! Feliz Páscoa!
A Lei de Improbidade Administrativa – ou LIA, foi profundamente alterada em 2021, trazendo importantes inovações.
A violência digital contra a mulher é uma forma de violência de gênero que ocorre no ambiente virtual, e causam profundos danos emocionais e psicológicos às vítimas.
Além de policiais e bombeiros militares, a Carpad vai cuidar de processos de policiais civis e de servidores da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).
A Lei nº 14.457/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e trouxe importantes alterações à CLT, com o fim de garantir que o ambiente de trabalho seja mais inclusivo e seguro à mulher.
Queimar o lixo é um ato criminoso, mesmo se realizado dentro de propriedade particular, segundo a Lei de Crimes Ambientais.
Foi publicado no Diário Oficial estadual o contrato entre a PMERJ e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE), banca organizadora do novo concurso de Soldados.
Pessoas com câncer têm direitos assegurados, e é importante que se tenha consciência sobre cada um deles. Comunique a todos os seus contatos.