Lei Orgânica das Polícias e dos Bombeiros Militares
O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, que define deveres e direitos das corporações (PL 3045/2022).
Saiu na Mídia – Senado: equilíbrio na Federação
O Dr. Marcelo Queiroz, sócio-diretor do escritório Queiroz e Andrade, teve artigo publicado no jornal O Dia nesta terça (17), no qual destaca a importância do Senado como instituição fundamental para a democracia.
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STJ julga se interrogatório de réu deve ser último na instrução penal
STJ começou a julgar se tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no CPP e se implica ofensa à ampla defesa.
Senado aprova mudanças no Código Penal Militar
O Plenário do Senado aprovou em 22/08 projeto de lei com várias mudanças no Código Penal Militar.