Saiu hoje no jornal O Dia o novo artigo da nossa advogada, Dra. Thaís Nunes Palhares Martins, especialista em Direito do Consumidor.
Muitos servidores públicos acreditam que o desconto em folha é “automático e inquestionável”, mas a verdade é que as instituições financeiras têm deveres rigorosos de transparência e responsabilidade.
No artigo, a Dra. Thaís destaca pontos cruciais:
📌 Os limites legais de consignação (30%, 20% e 5%).
📌 O conceito de Mínimo Existencial: a justiça entende que você precisa de, no mínimo, R$ 600,00 líquidos para sobreviver com dignidade.
📌 A responsabilidade dos bancos em casos de superendividamento.
Não deixe que a facilidade do crédito comprometa sua subsistência. Informação é o primeiro passo para a sua proteção jurídica.
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