Empresas de Vigilância Armada não podem ser prejudicadas pelo Decreto 11.615/2023
O armamento utilizado por vigilantes é regulado por Lei específica, a 7.102/1983, que continua em vigor.
Seguradora que não exigiu exame terá de indenizar segurado
Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado.
Atenção Servidor do RJ: Você tem direito ao aumento previsto em lei!
O Estado do Rio de Janeiro está descumprindo a Lei 9.436 de 2021, que determina a recomposição salarial dos servidores públicos civis e militares.
Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado
Para o STJ, shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela.
Dra Márcia Andrade é presença confirmada no 3º Encontro Vem Ser Ágil – Recife/PE
O evento é um hub de inovação no Direito e de forma itinerante chega às capitais do Brasil levando conhecimento, prática, muito networking e possibilidades de negócios.